Antes de efetuar qualquer encomenda leia atentamente os termos e condições legais e a nossa política de privacidade.

A Spelta – Produtos Petrolíferos, S.A., com sede Rua Achada Diogo Dias, n.º 2 – 9135-401 Santa Cruz, com o número único de pessoa coletiva e registo na Conservatória do Registo Comercial de Santa Cruz - Madeira sob o número 504 007 084, com o capital social de 250.000 euros adiante designada abreviadamente por SPELTA, disponibiliza uma aplicação informática, em versão mobile e versão desktop adiante designada por “App Spelta” ou “Aplicação”, que permite a encomenda ou a aquisição de gás de petróleo liquefeito embalado (adiante gás embalado), sob a marca Rubis Gás, bem como de equipamentos a gás, acessórios e outros produtos (adiante “Produtos” ou “Produto”) no arquipélago da Madeira, nas localidades abrangidas, por todo aquele que quiser realizar essa operação - Cliente Final.

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e utilização da App SPELTA pelo Cliente Final, nomeadamente através da encomenda e compra de gás embalado, bem como o uso das funcionalidades que lhe estão associadas.

 

ARTIGO PRIMEIRO

Objeto

1. A Aplicação é propriedade única e exclusiva da SPELTA que é responsável pela sua gestão e manutenção e será dotada das características que esta defina em cada momento.
2. O Cliente Final, quando instala a App SPELTA ou acede à mesma através da página da loja online, disponível em www.spelta.pt, fica apto a utilizar as funcionalidades que esta lhe disponibiliza e a sua utilização implica a adesão integral aos presentes Termos e Condições.
3. Os Produtos destinados ao consumo próprio do Cliente Final são comercializados pela SPELTA na Aplicação, que entrega o Produto no local por aquele indicado.
4. A utilização da Aplicação encontra-se vedada a qualquer revendedor de gás embalado, independentemente da marca comercializada.

 

ARTIGO SEGUNDO

Formação do Contrato

1. Os presentes Termos e Condições regulam, juntamente com as Condições Particulares aplicáveis, os contratos de compra e venda de gás embalado celebrados através da App SPELTA entre o Cliente Final e a SPELTA, mediante a colocação de uma encomenda deste produto, contrato esse doravante designado por “Contrato”.
2. Na realização da encomenda o Cliente Final procede à sua identificação, à escolha das tipologias e quantidades de produtos pretendidos, bem como à indicação da data, intervalo horário, local de entrega e método de pagamento.
3. Na versão mobile, a encomenda só pode ser colocada junto da SPELTA no momento em que o Cliente Final indica a morada na qual pretende a entrega do produto.
4. Na versão desktop, o Cliente Final indica o seu código-postal no momento em que acede à Aplicação, ficando imediatamente visíveis os Produtos disponíveis e os preços praticados;
5. O Cliente Final opta por um dos métodos de pagamento disponibilizados pela SPELTA e procede ao respetivo pagamento.
6. Caso o Cliente Final pretenda contratar com um Revendedor Rubis Gás não disponível na SPELTA, deverá contactá-lo diretamente, não sendo, nesse caso, aplicáveis os presentes Termos e Condições.
7. São aplicáveis às encomendas efetuadas através da App SPELTA quer na versão mobile como na versão desktop, as Condições Particulares praticadas pela SPELTA, designadamente as referentes a preços, descontos, métodos de pagamento, taxas de entrega ou serviço. Estas Condições serão apresentadas na Aplicação aquando da encomenda.
8. As Condições Particulares referidas no ponto anterior são livremente definidas pela SPELTA.
9. O Contrato considera-se celebrado:
   1. Na opção de Pagamento Contraentrega (quando disponível e selecionada pelo cliente) - com a confirmação da encomenda/entrega. A confirmação da entrega de gás embalado terá lugar no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, dentro dos horários de funcionamento da SPELTA.
   2. Nas opções de Pagamento Online via App, quer na versão mobile como na versão desktop, (Ref. Multibanco ou cartão de débito) – com a realização do pagamento. Se a encomenda não for aceite e o pagamento já tiver sido efetuado, o respetivo montante será integralmente reembolsado.
10. O Cliente Final será notificado da confirmação, não servindo esta de fatura, nem de comprovativo do pagamento de caução (quando aplicável) nem de garantia (no caso dos equipamentos a gás). A responsabilidade de emissão e entrega desses documentos caberá à SPELTA.
11. Os produtos e preços podem ser alterados a qualquer momento. O valor a pagar pelo Cliente Final será o preço em vigor no momento da referida confirmação.
12. O Contrato é composto pelos presentes Termos e Condições e pelas Condições Particulares constantes de cada encomenda/compra. Em caso de dúvida ou contradição entre as mesmas, prevalecerá o disposto nas Condições Particulares.
13. Encontra-se excluído do âmbito do Contrato qualquer serviço prestado ao Cliente Final pela SPELTA que não se encontre disponível na App SPELTA, ainda que esteja de algum modo relacionado com produto adquirido através da mesma. Designadamente serviços de verificação, substituição ou manutenção de quaisquer materiais ou equipamentos, serviços de assistência técnica, entre outros, considerando-se tais serviços prestados ao abrigo de outro acordo estabelecido exclusivamente entre a SPELTA e o Cliente Final.

 

ARTIGO TERCEIRO

Utilização da App SPELTA

1. Ao realizar uma encomenda através da Aplicação, o Cliente Final compromete-se a:
   1. Não submeter nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta;
   2. Ter mais de 18 anos;
   3. Não fazer uso indevido da App SPELTA, através da introdução intencional de malware ou de qualquer outra tecnologia prejudicial ou danosa, (incluindo web scraping);
   4. Não aceder, sem autorização, à Aplicação ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a mesma;
   5. Não causar danos à Aplicação através de um ataque de navegação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.
2. O incumprimento do estipulado supra poderá implicar a prática de ilícito criminal, nos termos da legislação aplicável em vigor, sem prejuízo do cancelamento imediato da permissão de utilização da Aplicação.
3. A SPELTA não será responsável por quaisquer danos ou perdas, resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro malware, que possa afetar o equipamento do Cliente Final, incluindo dados, em consequência da utilização da Aplicação ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

 

ARTIGO QUARTO

Parcerias e Descontos

1. O Cliente Final, no âmbito das funcionalidades da App SPELTA, dispõe de uma área (Área Parcerias e Descontos), na qual pode ativar e configurar os cartões associados a parcerias da SPELTA, que permitem validar os descontos e/ou ofertas correspondentes.
2. Após configuração dos cartões, o Cliente Final poderá selecionar os produtos, sendo o desconto automaticamente atribuído, na página de pedido, após validação em sistema.

 

ARTIGO QUINTO

Gás Embalado

1. A utilização de equipamentos de queima do gás embalado adquirido, é efetuada sob a direção efetiva e no interesse do Cliente Final, sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta e segura operação e manutenção, não podendo ser imputáveis à SPELTA quaisquer acidentes, incidentes ou prejuízos que possam ocorrer como consequência da referida utilização.
2. A entrega do produto pode ser recusada quando a SPELTA entender que o local onde o Cliente Final pretende utilizar o gás embalado não se mostra adequado, por razões de segurança ou por contrariar as disposições legais aplicáveis.
3. O risco de perda ou deterioração do gás embalado transfere-se para o Cliente Final no momento em que este passe a ter a posse física do mesmo, mantendo-se com este até que devolva a garrafa conforme previsto nos presentes Termos e Condições.
4. Desde que não tenha iniciado o consumo do gás embalado e o selo da garrafa não tenha sido violado, o Cliente Final tem o direito de resolver o Contrato, livremente e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tenha recebido o produto, mediante exibição da respetiva fatura junto da SPELTA.
5. O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia seguinte ao dia: (i) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem, ou (ii) no caso em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o Consumidor tenha encomendado vários produtos numa única encomenda e os produtos sejam entregues separadamente.
6. Na situação prevista no número 4, é da responsabilidade exclusiva do Cliente Final a devolução a expensas suas e no estabelecimento da SPELTA onde adquiriu o produto SPELTA procederá à restituição, ao Cliente Final, do preço pago pelo produto devolvido.

 

ARTIGO SEXTO

Garrafas

1. A venda do GPL embalado não inclui a transferência da propriedade da garrafa na qual se encontra contido, mantendo-se esta sempre propriedade exclusiva da RUBIS ENERGIA PORTUGA, S.A.
2. Ao receber o GPL embalado, o Cliente Final constitui-se fiel depositário da respetiva garrafa até à sua devolução, nos termos previstos no número seguinte, obrigando-se, enquanto tal depósito perdure a:
   1. Guardar a garrafa, acondicionando-a nos termos legais e regularmente aplicáveis e abstendo-se de lhe introduzir qualquer modificação;
   2. Usar a garrafa exclusivamente para os fins a que se destina e de acordo com o previsto nos presentes Termos e Condições;
   3. Avisar a SPELTA de algum dano ocorrido na garrafa ou potencial perigo para a mesma;
   4. Permitir o acesso à garrafa, para inspeção, pela SPELTA, ou por quem esta indicar, sempre que exista a suspeita de um risco para a segurança de pessoas ou bens, no prazo mais curto espaço de tempo.
   5. Caso, aquando da aquisição do produto, o Cliente Final não tenha uma garrafa da mesma tipologia para troca, terá que prestar à SPELTA uma caução, por meio de um depósito em dinheiro, no valor indicado na Aplicação durante a realização da encomenda. A SPELTA entrega ao Cliente Final o comprovativo de pagamento de cada caução.
   6. A qualquer momento, pode ser restituído ao Cliente Final o valor da caução pela SPELTA, desde que apresente o comprovativo do pagamento da respetiva caução.

 

ARTIGO SÉTIMO

Equipamentos a Gás e Acessórios

1. A disponibilização dos equipamentos a gás e acessórios está sujeita ao stock existente, podendo a encomenda não ser confirmada ou cancelada, em caso de rutura.
2. A entrega dos equipamentos a gás e acessórios só terá lugar após a confirmação do seu pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis e será efetuada ao nível do chão.
3. O preço pago pelo equipamento não inclui o serviço de montagem.
4. A entrega do equipamento pode ser recusada quando a SPELTA entender que o local onde o Cliente Final pretende utilizá-lo não é adequado, por razões de segurança ou por contrariar as disposições legais aplicáveis.
5. A SPELTA é responsável perante o consumidor por faltas de conformidade do bem que se manifestem no prazo de a 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, desde que estes não resultem da sua má utilização ou se tratem de peças de rápido desgaste. A falta de conformidade/defeito de fabrico que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade. Decorrido este prazo cabe ao Consumidor provar que a falta de conformidade/defeito de fabrico existia à data da entrega. Para usufruir desta garantia terá que ser exibida a respetiva fatura de aquisição.
6. O Cliente Final possui, nos termos da Lei, o prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tenha recebido o produto, para a resolução livremente e sem necessidade de indicar o motivo do contrato, mediante comunicação à SPELTA através do endereço eletrónico, ou outro meio, disponibilizado por estes nas Condições Particulares.
7. O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia seguinte ao dia: (i) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem, ou (ii) no caso em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o Consumidor tenha encomendado vários produtos numa única encomenda e os produtos sejam entregues separadamente.
8. No caso de resolução o Cliente Final deverá devolver o produto adquirido inviolado na sua embalagem, sem quaisquer sinais de uso, dentro do prazo referido no número anterior e mediante exibição da respetiva fatura junto da SPELTA.
9. Na situação prevista no número anterior, é da responsabilidade exclusiva do Cliente Final a devolução a expensas suas e no estabelecimento da SPELTA onde adquiriu o produto. A SPELTA procederá à restituição, ao Cliente Final, do preço pago pelo produto devolvido.
10. No caso previsto no número cinco supra, todas as despesas referentes ao transporte do produto não entregue pelas razões ali descritas, serão da inteira responsabilidade do Cliente Final.
11. No caso em que o produto adquirido contenha uma oferta associada, que tenha sido entregue juntamente com o produto, o Cliente Final deverá igualmente proceder à devolução da oferta também ela inviolada, conforme disposto nos números anteriores, com as devidas adaptações.
12. Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Cliente Final terá de suportar o custo da oferta.

 

ARTIGO OITAVO

Vicissitudes do Contrato

1. O Contrato considera-se celebrado com o Cliente Final com a confirmação da encomenda na Aplicação pela SPELTA ou, com a realização do pagamento nos casos em que este é feito online via Aplicação, quer na versão mobile como na versão desktop. Sem prejuízo do direito de resolução do Contrato previsto no número quatro do artigo quinto, e número seis do artigo sétimo, a encomenda pode ser cancelada até:
   1. Garrafas: se iniciar a fase “Em distribuição”, na Aplicação;
   2. Equipamentos a gás e acessórios: ao momento em que seja feito o agendamento da entrega.
2. Caso o Cliente Final tenha efetuado o pagamento da encomenda, este ser-lhe-á devolvido automaticamente para a mesma conta bancária através da qual foi realizado o pagamento, ou diretamente pela SPELTA.
3. Fora das situações acima descritas, o cancelamento da encomenda terá que ser feito diretamente junto da SPELTA ficando na discricionariedade desta os respetivos termos.
4. Caso não seja possível proceder à entrega de garrafas na data e local agendados, por motivos alheios à SPELTA, será deixado de imediato uma notificação ao Cliente Final, na App SPELTA, a informar que foi feita a tentativa da entrega acordada.
5. A SPELTA desenvolverá todos os esforços no sentido de entregar a encomenda, na data e período selecionados pelo Cliente Final.
6. Na impossibilidade de cumprir a entrega da encomenda, na data e no período de entrega definidos, o Cliente Final será contactado para reagendar nova data de entrega, de acordo com a disponibilidade de ambas as Partes.
7. O não cumprimento ou cumprimento defeituoso por uma das Partes dá à outra o direito de, a seu critério, exigir o cumprimento ou resolver o Contrato e, em qualquer caso, reclamar a indemnização pelos danos comprovadamente sofridos.
8. Caso o não cumprimento seja sanável, a Parte faltosa será interpelada por escrito para, no prazo de 8 (oito) dias, reparar o incumprimento. Se esta exigência não for satisfeita no prazo determinado, poderá a outra Parte resolver o Contrato com efeitos imediatos.
9. A SPELTA não será considerada responsável por incumprimento de qualquer das suas obrigações, se a execução das mesmas for retardada, impedida, limitada ou impossibilitada em consequência de situação de força maior.

 

ARTIGO NONO

Confidencialidade e Tratamento de Dados

1. 1. O Cliente Final declara que todos os dados pessoais fornecidos ao utilizar a App SPELTA são verdadeiros, corretos, atuais e completos, não devendo o Cliente Final, em caso algum, apresentar-se com uma identidade falsa, adulterar a própria identidade ou introduzir dados pessoais de terceira pessoa sem o seu consentimento expresso.
2. 2. Qualquer atividade considerada, pela SPELTA como ilegal, fraudulenta, ou enganadora, poderá resultar na resolução do presente Contrato, podendo aplicar-se o previsto no número cinco do artigo quinto consoante o caso, sem prejuízo de outras consequências advenientes, nomeadamente de natureza civil e/ou criminal.
3. 3. As Partes comprometem-se a não divulgar a terceiros as condições estabelecidas no Contrato ou informações de que tenham tido conhecimento ao abrigo do mesmo, salvo consentimento expresso por escrito, da outra Parte ou para efeito de exercício legítimo de direito.
4. 4. A SPELTA é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da Aplicação, nos termos previstos na Política de Privacidade do Grupo Rubis em Portugal disponível em https://www.rubisgas.pt/pt/politica-de-privacidade/, que está em conformidade com o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, “RGPD”) e com a Lei de Execução do RGPD (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, com alterações), devendo a mesma ser lida antes dos dados pessoais serem submetidos.
5. 5. Os dados pessoais relativos ao Cliente Final, recolhidos no âmbito do presente Contrato, são processados automaticamente e destinam-se à execução do objeto do Contrato, o que inclui, para esse efeito, todos os atos necessários à sua gestão comercial e administrativa. Os referidos dados pessoais poderão ainda, se o Cliente Final nisso consentir, ser utilizados para a realização de ações de marketing pela SPELTA e transmitidos, com essa finalidade, a empresas do Grupo Rubis em Portugal, desde que tais ações digam respeito a bens ou serviços relacionados com os incluídos no âmbito do Contrato, bem como transmitidos a terceiros com o consentimento expresso escrito do Cliente Final.
6. 6. Qualquer alteração dos elementos constantes do Contrato relativos à identificação do Cliente Final deve ser comunicada por este através da App SPELTA.
7. 7. O Cliente Final, tal como definido na Política de Privacidade, quando devidamente identificado e mediante pedido escrito, terá acesso à informação que lhe diga respeito, podendo ainda solicitar a sua retificação, eliminação, limitação, oposição ou portabilidade, nos termos da legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais.

 

ARTIGO DÉCIMO

Resolução Alternativa de Litígios

1. Em caso de litígio de consumo, tal como definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente Final poderá recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”), cuja listagem se encontra disponível no Portal do Consumidor, através do website www.consumidor.gov.pt.
2. A SPELTA informa que aderiu à seguinte entidade de RAL, abaixo indicada:
   Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
   Sítio eletrónico: https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem
   Endereço eletrónico: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
3. A SPELTA informa que os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000 euros) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em território nacional.
4. O Cliente Final poderá ainda recorrer à plataforma de resolução alternativa de litígios de consumo em linha da Comissão Europeia, acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

 

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Disposições Diversas

1. No que concerne à execução do presente Contrato, o Cliente Final, compromete-se a agir de acordo com o Código de Ética e Guia de Anticorrupção do Grupo Rubis, disponíveis em https://www.rubisgas.pt/pt/código-de-ética/ e https://www.rubisgas.pt/guia-anticorrupcao.pdf, respetivamente, e a cumprir os princípios constantes dos mesmos, nomeadamente no que concerne à matéria relativa à anticorrupção. Qualquer cumprimento deficiente do disposto neste número será considerado um incumprimento substancial do Contrato.
2. O Cliente Final reconhece que todos e quaisquer de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, conexos e outros direitos de exclusividade relacionados com a Aplicação e com os serviços com a mesma relacionados, incluindo os seus resultados, pertencem exclusivamente à SPELTA.
3. O Cliente Final declara expressamente que tomou conhecimento dos presentes Termos e Condições, que aceita na íntegra.
4. Se, devido a uma decisão judicial ou de outra natureza, alguma das presentes disposições for declarada total ou parcialmente inválida ou ineficaz, tal ineficácia ou invalidade não será extensiva às restantes disposições, as quais se manterão integralmente em vigor e poderão ser exercidas em qualquer jurisdição.

 

Funchal, 9 de outubro de 2023